O desmonte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e da garantia do Direito Humano à Alimentação no Brasil

Resumo

O Brasil tornou-se uma referência na garantia do direito humano à alimentação ao aprovar a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) e a Emenda Constitucional 64, que inclui a alimentação na Constituição Federal brasileira. A partir de revisão bibliográfica e documental e da abordagem do desmonte (policy dismantling), o artigo apresenta a institucionalização e desmonte do Sisan no período recente. Com o Golpe parlamentar de 2016, um processo de desmonte do Sisan foi instalado, combinando diferentes formas de desmonte (por padrão, por mudança de arena, simbólico e ativo), assim, as mudanças de regras, investimentos e nomenclaturas de políticas públicas com certa trajetória histórica dentro do Sisan, resultam no descumprimento do Estado brasileiro da garantia do direito humano à alimentação.