Fronteiras complexas: proteção social e imigração Abono universal por filho para proteção social e de imigração na Argentina

Resumo

Os problemas associados com as limitações e obstáculos que possuem as imigrações para integrar-se naquilo que tem sido chamado de países receptores, estão ancoradas nessas fronteiras que excedem as estabelecidas pelos limites geográficos e políticos dos países. Um dos nichos fundamentais das âncoras mencionadas, o constituem as resistências dos países que recebem para respeitar e instaurar a plena aplicação dos Pactos e Tratados de Direitos Humanos associados à proteção social dos movimentos populacionais. No caso deste artigo, propõe-se a demonstrar os limites que representam o regime das prestações familiares argentino, por meio da análise do Abono Universal por Filho para a Proteção Social implementado em 2009. Tal política se torna nodal para análise, uma vez que por um lado, proclama um discurso associado ao Enfoque de Direitos que sustenta e reafirma a universalidade. No entanto, por outro lado, explicita uma série de exclusões que desafiam sua suposta universalidade. Uma dessas limitações é constituída pela exclusão do AUH para todas aquelas crianças e adolescentes que têm menos de três anos de residência no país, colocando dita restrição tanto nos menores de 18 anos –supostos detentores do AUH- como de seus pais e/ou responsáveis.